Aktienoptionen Receita Federal

Compartilhar A Lei 12.9732014, fruto da conversatildeo da polecircmica Beschreibung: Medida Provisoacuteria 627, einzuführen und ein ordenamento juriacutedico fortes argumentos para que ein Receita Federal estabeleccedila eine cobranccedila de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre als chamadas Stock Options. Uma vez que deixa claro que estas se tratam de uma forma de remuneraccedilatildeo ao empregado. Stock Option Plan (ou Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees) pode ser definido como um Programa de longo prazo que Faculta aos empregados adquirirem accedilotildees da empresa onde trabalham por um preccedilo abaixo do mercado. Em linhas gerais, trata-se de uma opccedilatildeo privilegiada de compra de accedilotildees em que a empresa se compromete einen Verkäufer em Daten futura ao empregado beneficiaacuterio. Tal programa Visum, sobretudo, ein retenccedilatildeo dos empregados promissores na empresa, visto que estes, ao aderirem ein tais planos, Devem aguardar determinado periacuteodo de Tempo para exercer seu direito de compra das accedilotildees. Duacutevidas nunca existiram quanto agrave tributaccedilatildeo tun ganho de Hauptstadt pelo Imposto de Renda de Pessoa Fiacutesica (IRPF) quando o empregado vende als accedilotildees adquiridas da empresa. Contudo, keine que concerne eine eventuelle incidecircncia de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria relativo ao acreacutescimo patrimonial verificado pelos empregados, natildeo haacute, ainda, consenso. Com ein publicaccedilatildeo desta nova leu, Acredita-se que a Receita Bundes possa autuar empresas pelo natildeo recolhimento destas contribuiccedilotildees, uvb que de maneira indireta, referida legislaccedilatildeo estabeleceu que als Aktienoptionen se tratam de espeacutecie de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo1. O que, por si soacute, poderia ensejar ein tributaccedilatildeo destes valores. Os poucos casas analisados ​​pelo Konsulho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram, por vezes, favoraacuteveis aos beitragen. Nestas ocasiotildees, os conselheiros esclareceram que os planos de opccedilatildeo de compra de accedilotildees podem, eventualmente, ter natureza mercantil (e natildeo remuneratoacuteria como Determina a nova lei), ein depender das suas caracteriacutesticas, quando, entatildeo, natildeo haveria ein incidecircncia das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias . Eine Justiccedila do Trabalho, eine Vielzahl von Ocasiotildees afastou a natureza salarial das Aktienoptionen. visto que natildeo haacute pagamento por parte da empresa em decorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilo, mas tatildeo somente possiacutevel rendimento decorrente da flutuaccedilatildeo tun preccedilo das accedilotildees keine mercado. Assim, em que pese o fato da nova lei natildeo deter expressamente ein incidecircncia da referida contribuiccedilatildeo sobre estes valores, Acredita-se que a Receita Bundes deveraacute intensificar ein anaacutelise dos Aktienoptionspläne. Eis que, em tese, o Fisco passa eine contar com embasamento rechtlichen (ainda que fraacutegil) para enquadramento destes programas keine conceito de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo. Kein entanto, kein caso de eventual autuaccedilatildeo fiskal, vemos com boas perspectivas als Chancen de ecircxito em eventuelle diskutatildeo gerichtlichen. Kunst. 33: O Tapferkeit da remuneraccedilatildeo dos serviccedilos prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento Baseado em accedilotildees, deve ser adicionado ao lucro liacutequido para Flossen de apuraccedilatildeo tun lucro echte kein periacuteodo de apuraccedilatildeo em que o custo eine despesa forem ou Apropriados Comitrios de leitores Leia tambm Berater JurdicoReceita recupera R160 mi em imposto relacionado eine Aktienoptionen Por Luciana Otoni BRASLIA, 8 Mai (Reuters) - Executivos Remunerados ist ein führender Anbieter von Receita Federal. O Fisco detectou irregularidades envolvendo als chamadas Aktienoptionen nas deklariert de rendimentos de cerca de 100 executivos kein Imposto de Renda 2011. A desensiva rendeu perto de 160 milhes de reais aos cofres pblicos. Ein unregelmäßiger Fall ocorre quando o executivo recebe aes e elas kein entram keine clculo do rendimento para efeito de incidncia tun Imposto de Renda und do recolhimento da Contribuio Previdenciria. Keine Fim, keine importa como o recebimento. Se de natureza salarial, isso tem que ir para a tabela do IR, disse Reuters oder Coordenador-Geral von Fiscalizao da Receita, Igaro Jung Martins. Martins destacou que a remunerao complementar feita por empresas ein Executivos por meio das Aktien-Optionen uma prtica idnea que tende ein avanar ohne mercado Brasileiro. O instrumento d aos executivos o direito de comprar aes es empresa em que trabalham com um desconto em relao ao preo kein mercado, podendo auferir lucro posteriormente com eine venda dos papis. O pagamento feito pelas empresas von meio das stocks Optionen keine um problema. Isso legal und konsistente em uma forma modernes de remunerao, porque aumenta o kompromisso do executivo com os resultados da empresa, comentou Martins. Keine Beschränkung, afirmou o Coordenador da Receita, os executivos podem Responder por ao Verbrecher kein Ministrio Pblico Federal (MPF). Continuao. Plano de concesso de añes: modalidades e natureza jurdica Aktienoption consiste na concesso, ein empregados e dirigentes, da eventilidade de obterem lucros com als aes da companhia em que trabalham. Trata-se de mera Erwartungsvolles Schicksal, visto que o negcio pode ou kein ser realizado, dependendo das condies futuras previstas em contrato. Resumo: Este artigo tem por objetivo estudar als formas utilizadas para concesso de aes (Aktienoptionspläne), e suas implicaes trabalhistas e previdencirias. Busca-se investigar einer natura dos ganhos a este ttulo. Sua importncia est ligada ausncia von normatizao especfica sobre o tema, bem komo ao avano von fiscalizao pela Receita Bundesstaatliche Flugzeughersteller. Palavras-chave: Aktienoption. Remunerao Sumrio: Einführung 1. Planos de Aktienoptionen 1.1 Definio 1.2 Legislao 1.3 Caractersticas 1.4 Modalidades 2. Natureza jurdica 3. Eine Posio da jurisprudncia administrativa e dos tribunais 4. BESCHREIBUNG DER BEGRIFFSBEDINGUNGEN INTRODUO O presente trabalho tem por objetivo estudar a natureza das diversas Modalidades de planos de Aktienoption adotados pelas empresas como forma de Nutznießer seus executivos. Nas ltimas dcadas von Brasil tem experimentado uma forte entrada de Hauptstadt estrangeiro, tendo em vista ein sua economia em franca expanso. Exemplo disso que em 2010 o nmero de Sicherungen e aquisies foi recorde no pas. Nos anos seguintes - Übersetzung - Linguee als Übersetzung von "permaneceu elevado" Neste cenrio de atrao tun Hauptstadt estrangeiro, muitas empresas estrangeiras vm se instalando em solo nacional en tendo de se adaptar s normas trabalhistas e tributrias vigentes. Consequência desse dinamismo foi o surgimento de Novas prticas kein pas (como o plano de Aktienoption) e o aumento da concorrncia, que tornou ein manuteno de talentos nos quadros de uma empresa, seja empregado ou diretor, uma tarefa rdua. Os planos de concesso de aes chegaram ua Brasil na dcada de 70, keine entanto, somente nos ltimos anos passaram a ter maior visibilidade. Em mbito nacional, ein ausncia de normatizao especfica gerou bespricht em torno da sua natureza jurdica, em especial keine que tange s repercusses de ordem trabalhista e previdenciria. Ein preocupao surgiu principalmente diante da möglichkeit de enquadramento, pelas autoridades como um benefcio de natureza remuneratria. 1. PLANOS DE STOCK OPTIONEN 1.1 DEFINIO Trata-se de relao contratual para concesso futura tun direito de compra de aes eine empregados que, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos, podero ou kein exercer ein prerrogativa mediante o pagamento de um preo prefixado. De Acordo com Sergio Pinto Martins 1. Aktienoption ein möglicher Umtausch de o empregado ter a opa de aes da empresa por ähm preo em mdia abaixo do mercado und de vend-las com lucro. Anmerkung que esta o formato tradicional de concesso de aes, keine entanto, certas variaes foram criadas pelas empresas. Procuraremos abordar als modalidades em Einzelteil prprio. 1.2 LEGISLAO A legislao ainda keine abordou o assunto de forma abrangente, restringindo-se ein prever ein operao kein artigo 168, pargrafo 3, da Lei das Sociedades Annimas, 6,40476, conforme segue: Art. 168. O estatuto pode conter autorizao para aumento tun Kapital soziale Unabhängigkeitsreforma estatutria. (.) 3 O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de Hauptstadt autorizado, e de acordo com planen aprovado pela assemblia-geral, outorgue opo de compra de aes ein seus administradores ou empregados, oder ein pessoas naturais que prestem servios companhia Ou eine sociedade sob seu controle. Como pode ser observado, keine h meno na legislao sobre a natureza jurdica tun instituto, deixando doutrina e jurisprudncia o estudo tun assunto de modo ein enquadr-lo corretamente kein ordenamento jurdico. Esta situa gera um cenrio de insegurana, em especial quando se betrachten eine atividade fiscalizadora do fisco. Como previsto na legislao, o estatuto deve conter a previso da konzessionieren de aes que, por sua vez, deve ser aprovado em assemblia-geral. Neste plano Devem constar: a) quem tem poderes para conceder b) quem elegvel ein receb-las c) se ein concesso onerosa ou mista d) Quais os mtodos de exerccio das opes e) ein possibilidade de carncia. Cabe mencionar ainda que ein concesso tun plano de opé de compes de aes ato de iniciativa tun empregador, podendo ser acordado previamente em contrato de trabalho. 1.3 CARACTERSTICAS So caractersticas dos planos die Aktienoptionen: carncia, validade, volatilidade e intransferibilidade. A carncia (vesting) o prazo para ein obteno da elegibilidade do exerccio das opes. Eine definitio da carncia deve variar de acordo com os objetivos da companhia. Se o interesse da Sociedade premiar um desempenho passado, o ideal a carncia imediata, ao passo que se o intuito für schätzung o desempenho, um programa de carncia mais longo seria mais apropriado. Emregra, als Aktienoptionen besitzen prazo certo, o empregado keine pode exercer o seu direito depois da Daten agendada. Eine volatilidade est ligada impreviso do mercado de aes, onde o preo da ao pode variar e einschließlich ficar abaixo daquele inicialmente previsto. Considerando esta situao, surgiram als solues do Neufestsetzung (Reduo tun preo de exerccio), tun cancelre-Ausgabe (cancelamento das opes existentes e emisso de Novas com Preos alinhados ao mercado), tun extra Zuschüsse (concesso de Outro lote de aes) e Ersetzen (permuta das opes existentes por novas opes). O direito ein opo pessoal e kein pode ser transferido ein terceiros. 1.4 MODALIDADES Existem kein mercado variaes da auf lageroption espcie da Vorhandene Wahl padro, por isso diz-se que os planos de concesso de aes so um gnero, tun qual eine Aktienoption espcie. Dentre als demais modalidades destacamos: a) PHANTOM ANTEILE Nesse modelo, o profissional kein tem direito posse das aes. Eine companhia definieren uma cota virtual a que ele tem direito. Depois do perodo de vesting, e havendo valorizo ​​das aes da empresa, o beneficirio receber eine diferena (Verbreitung) entre o valor das aes na Daten von der elaborao do plano e quando tun fim do perodo de carncia. O plano poder estabelecer que o beneficirio receba Dividendos iguais aos pagos aos acionistas da empresa. Ao contrrio da Aktienoption als Phantom Aktien podem ser adotadas tanto pelas sociedades de capital abercho quanto pelas sociedades de capital fechado. B) EINGESCHRÄNKTER BONUS o Plano de concesso de aes em que apenas um grupo selecionado de profissionais weit jus ao recebimento das aes, desde que cumpridas as metas estabelecidas. c) PERFORMANCE STOCKS als Performance-Aktien so concedidas pelo desempenho einzelnen ou Coletivo de seus colaboradores, tendo por objetivo premiar os profissionais que ao longo de um perodo determinado atingiram als metas estipuladas. Em regra, os beneficirios kein recebem als aes propriamente ditas, mas o valor pecunirio daquele lote de aes. D) DISTRIBUIO GRATUITA DE AES Tratta de concesses em eme als empresas distribuem aes gratuitamente ein executivos com o objetivo de que fiquem ainda mais comprometidos com o crescimento dos resultados da empresa, na medida em que passam ein fazer jus ao pagamento de Divendendos, e se benefición da valorizo ​​da cotao das Asen em Bolsa de Valores. 2. NATUREZA JURDICA O conceito de remunerao j foi exaustivamente estudado pela doutrina. De uma forma geral, entende-se como remuneratrio o pagamento efetuado como contraprestao pelo trabalho realizado (seja diretamente pelo empregador von por terceiros). A caracterizado en uma parcela como salarial, indenizatria ou como de carter mercantil ter reflexos tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciria e steuerlich. Srgio Pinto Martins 2 entende que o direito de OPO keine Vertre Comisso, percentagem, gratificao, diria ou mesmo prmio, tendo em vista que o profissional que deve arcar com os custos de aquisio das aes. Alm disso, o negcio possui determinado risco na medida em que wie aes ora esto valorizadas oder ein perdem o seu Valor. Para Alice Monteiro de Barros 3 eine Aktienoption keine repräsentative Komplementierung da remunerao, mas um meio de estimular o empregado ein fazer coincidir seus interesses com o dos acionistas. Ein professora Adriana Calvo 4 enumera os principais Requisitos que fundamentam ein tese de que no h natureza remuneratria: 1. expectativa de direito: o plano de Aktienoptionen uma mera expectativa de direito, j que o empregado pode exercer o seu direito de compra ou nein , Somente aps O trmino do Perodo de Carncia. 2. Risco mercantil: trata-se de uma operao Financeira que envolve riscos para o empregado, pois se na Ocasio tun exerccio tun direito compra de aes, o Tapferkeit das aes estiver menor tun que o Tapferkeit da OPO, kein haver qualquer ganho para o Empregado 3. Onerosidade: trata-se auf der anderen Seite, pois o empregado para exercer o seu direito de compra dever desembolsar o valor da opo. 4. Eventualidade: os ganhos que o empregado pode obter so eventuais, j que depender da flutuao tun valor das aes kein mercado. Argumenta ainda parte da doutrina Trabalhista que a habitualidade tun pagamento seria discutvel, pois ein repetio ocorreria aps longo perodo de tempo e gewöhnlichen seria o que se repete dentro de kein mximo um ano. Ressaltamos que essa besprechen tem efeito apenas em mbito trabalhista, para flossen de incidncia em frias com 13, 13 salrio, gratificaes semestrais e aviso prvio. Do ponto de vista da legislao previdenciria e steuerliche, ein questo da habitualidade incua, na medida em que integrar einer Base de clculo tun INSS e IRRF qualquer pagamento destinado ein retribuir o trabalho. Wie gesetzgeber especficas tun INSS e IRRF possuem listagem especfica dos rendimentos keine tributveis. Em relao ao FGTS, tendo em vista o disposto keine artigo 15 da lei 8,03690, e artigo 8 da Instruo Normativa n 842010 tun Ministrio tun Trabalho, ser ein natureza jurdica que definir a sua incidncia ou keine sobre o montante pago. Ivan Kertzman e Sinsio Cyrino 5 em sua obra salrio-de-contribuio entendem que als Aktienoptionen keine tero feio salarial desde que onerosa para os empregados, ou seja, eles precisam necessariamente adquirir als opes, keine podendo receb-las ein ttulo de doao. Eine doutrina (tanto eine trabalhista quanto a previdenciria) keine aprofunda o tema, limitando-se a analisar preciariente o formato padro de concesso de aes (Aktienoption). Suponhamos ein seguinte situao concreta: uma empresa FGH Possui aes listadas em Bolsa de Valores cujo Tapferkeit de mercado Daten na tun contrato de R11,00 (Onze Reais), keine entanto, estabelece em instrumento contratual com seus diretores empregados que ao final de 3 anos (Einen Kommentar zu diesem Titel hinzufügen) Empfehlungen Wenn Ihnen dieser Film gefallen hat, empfehlen wir: - - - - Ao final do perodo, o valor das aes est em R13,00 (treze reais). Ora, nesta hiptese, entendemos que resta claro von intuito remuneratrio von parcela, von tendo em vista que apesar von oneroso e sujeito von risco mercantil, von ambos foram mitigados und von reduzidos ein um patamar mnimo (bei mesmo inexistente) de forma ein garantir que haja um Benefcio salarial ao profissional em dekorativen und dekorativen Hintergrund. Trata-se von Verdadeira gratificao von pela permanncia von empregado nos quadros da empresa. Outra situao que podemos vislumbrar ein seguinte: diante do mesmo quadro acima, aps 1 ano e 2 meses, verificando a empresa que houve verdoppeln drstica kein valor das aes para R5,00 (cinco reais) Das ist die automatische Übersetzung des englischen Originaltextes. Das ist der englische Originaltext. Hier ist die automatische deutsche Übersetzung. Beschließen, eine empresa por reduzir o valor unitrio das aes inicialmente acordado para R 0,50 (cinquenta centavos). Da mesma maneira, a nosso ver, eine companhia quer garantir um benefcio aos profissionais. Em Ambos os casos entendemos que o ganho ocorreu keine momento em que a OPO foi exercida, ainda que no tenha ocorrido ein venda efetiva das aes em Bolsa de Valores. Haveria, ento, ein incidncia tun FGTS, INSS e IRRF sobre a diferena. Vislumbramos ein integrao para Flossen de Frias com 13, 13 salrio e Aviso prvio quando: (i) ein OPO puder ser realizada em parcelas, ou seja, desde que o contrato permita que ao longo dos 3 anos, o profissional possa adquirir als aes por Tapferkeit irrisrio em momentos distintos (de forma anual, por exemplo) (ii) o perodo de Vesting seja reduzido, (iii) seja formalizado novo contrato aps o exerccio da OPO, configurando eine continuidade (constante), em ainda que überlegen perodo a 1 Ano. Portanto, em nosso sentir somente deve ser considerada como de natureza mercantil ein situao em que o Tapferkeit prefixado das aes respeita (ou se aproxima) tun seu valor de mercado keine momento em que o contrato Firmado. Alm disso, deve haver Lesezeichen bei Mr. E quanto s demais modalidades de concesso de aes Pode-se Schlussfolgerung que ser o contedo do plano que ir definir eine sua natureza jurdica. Caso seja gratuito ou com onerosidade reduzida, e esteja agregando valor ao patrimnio tun empregado em dekoratives tun contrato de trabalho, ein natureza jurdica pode ser überlegung como salarial (o caso das phantom anteile, leistungsvorräte, da distribuio gratuita de aes e das situaes mencionadas Anteriormente). H ainda entendimento minoritrio keine sentido de que durante o perodo em que o empregado recebeu ein oportunidade de exercer o direito de OPO de aes e a fase em que a carncia j lhe autoriza o exerccio facultativo kein h que se falar na natureza jurdica salarial. Porm, uma vez Ausübung der direito de opo, eine natureza jurdica seria remuneratria, pois complemento salarial. 3. Ein Posio DA JURISPRUDNCIA ADMINISTRATIVA E DOS Tribunais A jurisprudncia Trabalhista vem entendendo que eine Aktienoption padro Possui natureza mercantil, kein integrando einem remunerao tun para quaisquer Flossen empregado. Em sentido oposto, h deciso gerichtlich caracterizando o begünstigt como de naturza salarial quando h gratuidade. Ein Receita Federal do Brasil, die forma mais acertada, vem considerando ein situao concreta para indicar eine natureza jurdica da parcela. Verizamos que existe deciso administrativa kein sentido de que ein concesso de Aktienoption, quando em afronta ao carter mercantil, deve ser betrachtung como de natureza remuneratria. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. KONTRATO DE TRABALHO VERGLEICHEN. - AKTIENOPTIONEN-. NATUREZA KEIN SALARIAL. DAS REGRAS DE AQUISIO DEUTSCHLAND. LIMITES DA SMULA 126TST. Als - Stock-Optionen-, Regra geral, so parcelas econmicas vinculadas ao risco empresariale e aos lucros e resultados tun empreendimento. Nesta medida, aber besser sein können se enquadram na categoria kein remuneratria da participao em Lucros e resultados (Art. 7, XI, da CF) tun que no conceito, ainda que amplo, de salrio ou remunerao. De par com isso, ein circunstncia de serem fortemente suportadas pelo prprio empregado, ainda que com preo diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta ein Roman figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituio. De todo modo, Torna-se invivel o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de aes ein preo reduzido pelos empregados para posterior Revenda ou a prpria validade e extenso tun direito de compra, se ein admissibilidade tun recurso de revista pressupe o exame De prova documental - die Suche nach dem Namen Smula 126TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR - 85740-33.2009.5.03.0023, 6 Turma, DEJT: 04022011, Relator Ministro Maurcio Godinho Delgado). EMENTA: O oferecimento de aes da empresa ao empregado sem qualquer custo caracteriza a natureza salarial tun benefcio Stock Option, ein justificar ein incidncia da contribuio previdenciria sobre a referida parcela (TRT 1 Regio - RO - 0098200-05-2003-5-01- 0060, 6 Turma, julgamento: 28022011, Bearbeiter: Theocrito Borges dos Santos Filho). EMENTA: AUFLAGENOPTIONEN. PLANO DE OPO DE AES. NATUREZA MERCANTIL. DESCARACTERIZAO. REMUNERAO-UTILIDADE. Englisch: eur-lex. europa. eu/LexUriServ/LexUri...0053: EN: HTML Bei der Ausübung der Gewährleistungsansprüche für die Erbringung von Dienstleistungen im Zusammenhang mit der Erbringung von Dienstleistungen im Zusammenhang mit der Erbringung von Dienstleistungen, Opo de Compra de Aes vinculada ao critrio desempenho einzelne tun trabalhador, impe-se o reconhecimento da remunerao-utilidade (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba Acrdo 06-37045 de 25052012). 4. CONSIDERAES FINAIS O programas de Aktienoptionen ainda keine foram exaustivamente estudados pela doutrina, bem como abordados pela jurisprudncia. Apesar disso, podemos extrair als seguintes premissas ein respeito seu contedo tun: - Consiste na possibilidade de a empresa conceder ein empregados e Dirigentes ein possibilidade de obter Lucros com als aes DA companhia - Trata-se de mera expectativa de direito, visto que o negcio pode ou no ser realizado, dependendo das Condies futuras previstas em contrato - Tem por caracterstica estimular ProDuo dos empregados e administradores - eine Aktienoption pode ser considerada como espcie tun gnero plano de concesso de aes - so diversas als modalidades de concesso de aes, Devendo eine empresa verificar eine melhor forma de concesso - Ein depender da modalidade de concesso de aes, pode-se finnu pela natureza remuneratria do benefcio. Referncias bibliogrficas: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho Gästebewertungen. 3 ed. Also Paulo. LTR, 2007. CALVO, Adriana. ("Mitarbeiteroptionsprogramme für Mitarbeiter"). Disponvel em: ltcalvo. pro. brgt Zusätzliche Informationen: 18012013 CASSAR, Vlia Bomfim. 7 ed, Revista, atualizada e ampliada. Also Paulo. Mtodo 2012. MARTINS, Srgio Pinto. Wegbeschreibung Trabalho. 19 ed. Also Paulo. Atlas, 2004. KERTZMAN, Ivan e CYRINO, Sinsio. Salrio-de-contribuio. Salvador Jus Podivm, 2010. 1 MARTINS, Srgio Pinto. Wegbeschreibung Trabalho. 19 edio. Also Paulo. Atlas. 2004. S.255. 2 MARTINS, Srgio Pinto. Wegbeschreibung Trabalho. 19 edio. Also Paulo. Atlas. 2004. S.256, 257. 3 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho Gästebewertungen. 3 edio. Also Paulo. LTR. 2007. S.763. 4 CALVO, Adriana. ("Mitarbeiteroptionsprogramme für Mitarbeiter"). Disponvel em: ltcalvo. pro. brgt 5 KERTZMAN, Ivan und CYRINO, Sinsio. Salrio-de-contribuio. 2 edio. Salvador Jus Podivm. 2010. S.278. Zusammenfassung: Der Artikel zielt darauf ab, die Aktienoptionspläne und ihre Konsequenzen für Arbeit und Sozialversicherungsbeiträge zu studieren. Das Hauptziel ist die Analyse der Möglichkeit der Leistung als Teil der Mitarbeiter Gehalt. Aufgrund des Mangels an Rechtsvorschriften sowie die Fortschritte der Behörden Inspektionen über das Verfahren angenommen die Studie neigen dazu, relevant zu sein. Schlüsselwörter: Aktienoption. Gehalt Advogado, Graduado em Direito pela UNESA em 2007 Betreuer das reas Trabalhista e Previdenciria em operaes de Mampa - Sicherungen e aquisies, da PwC no Rio de Janeiro. Longa experincia profissional na rea ​​de Consultoria e Auditorien Trabalhista e previdenciria com atuao em diversos segmentos da indstria. Textos publicados pelo autor Fale com o autor Informaes sobre o texto Regras de Uso dos comentrios kein Jus navigandi Nein permitido enviar mensagens que contenham: nomes de pessoas ou empresas em casos que Possam afetar sua imagem, Assuntos Foren tun contexto da pgina, Correntes, anncios de produtos, servios ou-Sites, provocaes, ofensas ou ameaas, contedos imorais ou ilegais. 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